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Dec. Est. PE 18.967/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.967 de 08.01.1996

DOE-PE: 08.01.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações interestaduais com sucata, quando procedente do Estado da Bahia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando as normas contidas no Protocolo ICMS 13/95, de 28 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

" Artigo 629. (...)

§ 1º A partir de 30 de junho de 1995, na hipótese deste artigo, quando se tratar de sucata procedente de contribuinte estabelecido no Estado da Bahia, o imposto referido no inciso II do "caput", poderá por ele ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o referido remetente promover para um mesmo destinatário localizado em Pernambuco, cabendo a este utilizar o crédito fiscal somente após receber o correspondente comprovante de pagamento (Protocolo ICMS 13/95).

§ 2º Relativamente ao sistema previsto no parágrafo anterior:

I - dependerá de regime especial:

a) a ser concedido pelo Estado da Bahia, observadas as condições previstas na cláusula quarta do Protocolo ICMS 13/95;

b) a ser homologado pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda deste Estado;

II - a Nota Fiscal que documentar o transporte da sucata deverá conter a indicação dos números dos processos formados, nos Estado da Bahia e de Pernambuco, relativamente ao regime especial concedido e homologado, nos termos do inciso anterior, vedado o destaque do ICMS no mencionado documento ( continua ... )

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