x
x
x
Dec. Est. PE 18.093/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.093 de 21.11.1994

DOE-PE: 21.11.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 75/94, de 30 de junho de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 08 de julho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos a seguir enumerados do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 638. O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação poderá optar pelo regime antecipado e simplificado de pagamento do imposto, previsto neste Capítulo, desde que":

I - até 18 de novembro de 1994, a marca do produto ou, na hipótese de mesma marca, os produtos vendidos sejam diversos de qualquer outro encontrado em estabelecimento comercial;

Artigo 639. .."

§ 4º. O procedimento previsto no parágrafo anterior poderá ser dispensado, a critério da Secretaria da Fazenda, quando ocorrer a hipótese do art. 643, II, "b", 3.

Artigo 642. .."

§ 3º A partir de 19 de novembro de 1994, a substituição tributária prevista no "caput" poderá alcançar também as saídas promovidas por contribuinte deste Estado, inscrito no CACEPE, que, adquirindo o produto a contribuinte de outra Unidade da Federação, beneficiário do Sistema, distribua a mercadoria exclusivamente aos revendedores autônomos previstos no inciso II do "caput " do art. 638. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?