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Port. Sec. Faz. - DF 177/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 177 de 14.05.2009

DO-DF: 18.05.2009

Estabelece procedimentos necessários à compensação a que se refere o § 2º do artigo 321-E, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no § 2º do artigo 321-E, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os créditos apurados e registrados no Livro Fiscal Eletrônico, na forma do inciso III do artigo 321-E, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, poderão ser utilizados, pelo mesmo contribuinte, para compensação com cotas remanescentes decorrentes da aplicação dos artigos 321-A e 321-D, do mencionado Decreto, mediante os seguintes procedimentos:

I - registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a memória de cálculo contendo o valor do crédito relativo ao estoque e o valor das cotas remanescentes, identificando cada uma delas;

II - registrar no livro acima citado a qual parcelamento se referem as cotas remanescentes e quais cotas estão sendo compensadas;

III - registrar no registro E340, do Livro Fiscal Eletrônico, no campo 03, o valor a ser usado para compensação; e, no campo 02, a indicação "299 - Outros estornos de crédito";

IV - registrar no campo 03 do registro 0450, a que se refere o campo 08 do registro E340 citado no inciso III, a indicação: "Estorno do crédito de que trata o § 2º do artigo 321-E do RICMS para compensação com o débito de que tratam os ( continua ... )

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