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Dec. DF 30.373/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.373 de 15.05.2009

DO-DF: 18.05.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (264ª alteração).


GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 13, de 13 de abril 2009, DECRETA:

Art. 1º O art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "d" do inciso XV do caput fica acrescida do número 3 com a seguinte redação:

"Artigo 298 (...)

XV(...)

d)(...)

3 - informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração ou exclusão de série ou de subsérie adotada (Convênio ICMS 13/2009). (AC)"

II - fica acrescida a alínea "h" ao inciso XV caput com a seguinte redação:

"Artigo 298 (...)

XV(...)

h) a empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos desta cláusula, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, relatório contendo totalizações, por emitente, indicando, no mínimo: razão social, CNPJ, valor total, base de cálculo, ICMS, valor das isentas, outras e os números inicial e final das notas fiscais de serviço de telecomunicação, com as respectivas séries e subséries (Convênio ICMS 13/2009). ( continua ... )

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