Lei do Estado de Tocantins n� 2.041 de 18.05.2009 (Altera a Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benef�cios fiscais nas opera��es que especifica, e

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Lei Est. TO 2.041/09 - Lei do Estado de Tocantins n� 2.041 de 18.05.2009

DOE-TO: 19.05.2009
Altera a Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benef�cios fiscais nas opera��es que especifica, e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Fa�o saber quer a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 1� � facultado � pessoa jur�dica, regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via internet ou de vendas por correspond�ncia:
I - apropriar-se de cr�dito fiscal presumido, de forma que a carga tribut�ria efetiva do ICMS resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias, nas sa�das para outras unidades da federa��o;
(...)
III - apropriar-se de cr�dito fiscal presumido, correspondente ao diferencial de al�quota, nas aquisi��es de:
a) mercadorias destinadas � embalagem, acondicionamento ou apresenta��o de produto final;
b) bens destinados a integrar o ativo fixo;
IV - apropriar-se do imposto retido por substitui��o tribut�ria, nas aquisi��es de mercadorias oriundas de unidades federadas onde o remetente seja o substituto.
(...)
� 3� � dispensado o recolhimento do ICMS Substitui��o Tribut�ria nas aquisi��es de mercadorias onde o detentor do Termo de Acordo de Regime Especial seja o substituto tribut�rio.
(...)
( continua ... )

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