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Dec. Est. PA 1.663/09 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.663 de 15.05.2009

DOE-PA: 19.05.2009

Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 11, de 3 de abril de 2009, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. O débito será consolidado na data do pedido de adesão ao Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na lei estadual vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.851 de 25.08.2009.

Redação Antiga: "I - em parcela única: com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;"

II - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;

III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 50% (cinqüenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.

§ 1º O parcelamento de débitos fiscais relativos à substituição tributária interestadual limitar-se-á, no máximo, a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º Para fins do parcelamento referido nos incisos I, II, e III deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - ( continua ... )

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