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Res. CZPE 2/09 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 15.05.2009

D.O.U.: 19.05.2009

Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, tendo em vista a competência prevista pelo inciso XI do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, e a deliberação na reunião realizada em 7 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º As propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação deverão ser apresentadas pelos Governadores ou Prefeitos, em conjunto ou isoladamente.

Parágrafo único. As propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação deverão ser acompanhadas de, ao menos, um projeto industrial elaborado em conformidade com o disposto na Resolução CZPE nº 5, de 28 de setembro de 2011.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Resolução nº 3 de 03.04.2013.

Art. 2º Na proposta de criação de ZPE deverão constar:

I - dados dos proponentes:

a) identificação;

b) CNPJ;

c) representante legal; e

d) informações para contato.

II - características da área:

a) delimitação da área total da ZPE proposta;

b) localização e coordenadas geográficas;

c) planta e memorial descritivo;

d) identificação do proprietário do imóvel indicado para sediar a ZPE proposta; e

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2 de 12.12.2012.

Redação Anterior: "d) comprovação de sua disponibilidade; e"

e) descrição do entorno da ZPE proposta.

III - certidão de ônus reais do imóvel indicado para sediar a ZPE proposta expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, observado o seu prazo legal de validade.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2 de ( continua ... )

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