Res. CZPE 2/09 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 15.05.2009

D.O.U.: 19.05.2009

Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, tendo em vista a competência prevista pelo inciso XI do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, e a deliberação na reunião realizada em 7 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º As propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação deverão ser apresentadas pelos Governadores ou Prefeitos, em conjunto ou isoladamente.

Art. 2º Na proposta de criação de ZPE deverão constar:

I - dados dos proponentes:

a) identificação;

b) CNPJ;

c) representante legal; e

d) informações para contato.

II - características da área:

a) delimitação da área total da ZPE proposta;

b) localização e coordenadas geográficas;

c) planta e memorial descritivo;

d) comprovação de sua disponibilidade; e

e) descrição do entorno da ZPE proposta.

III - indicação das áreas segregadas destinadas a instalações, estrutura e equipamentos para realização das atividades de fiscalização, vigilância e controle aduaneiro, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais.

IV - demonstração da disponibilidade de infra-estrutura básica para atender à demanda criada pela ZPE:

a) energia disponível;

b) saneamento básico: condições de abastecimento de água e esgoto;

c) comunicação;

d) serviços disponíveis, tais como transporte, postos de saúde, correios, rede bancária; e

e) logística, ressaltando:

1. condições de acesso da ZPE a portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados;

2. deslocamento de cargas e funcionários;

3. custo de transporte; e

4. características dos portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.

V - relatório sobre as obras de infra-estrutura a serem realizadas, incluindo cronograma das obras de implantação e projeto básico contendo os seguintes elementos:

a) visão global da obra da ZPE, identificando ( continua ... )

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