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Port. DRF/PETROLINA 1/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 1 de 18.05.2009

D.O.U.: 19.05.2009

(Estabelece termos e condições para realização de despachos de importação e exportação no âmbito do recinto alfandegado).


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 204 e 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 06 de Março de 2009; de acordo com as disposições da Portaria SRF nº 001/2001 e da Instrução Normativa SRF Nº 28/94, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 63/98; art. 36, §1º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003; e considerando-se a necessidade de organizar, disciplinar e sistematizar a execução dos serviços, atividades e procedimentos administrativos que compõem o elenco de atribuições de sua competência regimental no âmbito desta Inspetoria e, em especial, a necessidade de aperfeiçoar o controle e fiscalização das mercadorias submetidas a despachos aduaneiros de importação e exportação no âmbito do recinto alfandegado localizado no Aeroporto Senador Nilo Coelho em Petrolina/PE, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os despachos de importação e exportação, no âmbito do recinto alfandegado, serão realizados nos termos e condições previstos nesta Portaria.

Art. 2º As operações submetidas a desembaraço aduaneiro no recinto alfandegado são aquelas decorrentes de importação e exportação executadas a partir de vôos internacionais operacionalizados naquele aeroporto (modal aéreo), bem como em virtude de regime de trânsito aduaneiro, início e conclusão (modal ( continua ... )

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