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Port. PGFN 843/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 843 de 18.05.2009

D.O.U.: 19.05.2009

(Prorroga, excepcionalmente, a suspensão das atividades da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional na cidade de Santarém).


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o estado de calamidade pública depois do agravamento da enchente no Estado do Pará, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a suspensão das atividades da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional na cidade de Santarém, até o dia 22 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS INACIO LUCENA ( continua ... )

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