x
x
x
Dec. Est. ES 3.905-N/95 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.905-N de 01.11.1995

DOE-ES: 03.11.1995

Obs.: Ret. DOE de 10.11.1995

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual e;

Considerando o interesse dos Estados em manter os benefícios concedidos aos produtos que compõem a cesta básica, conforme Convênio ICMS nº 128/94.

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, até 31.12.95, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias abaixo relacionadas, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento):

I -arroz;

II -feijão

III -fubá com milho;

IV -farinha de milho;

V -farinha de mandioca;

VI -farinha de trigo;

VII -aves;

VIII -peixes (exceto: ardoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão);

IX -sal de cozinha;

X -macarrão;

XI -açúcar;

XII -óleo de soja;

XIII -café torrado ou moído;

XIV -gado (bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino) e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos;

XV -pão francês de 50 g;

XVI -salsicha, lingüiça e mortadela;

XVII -leite líquido (pasteurizado e esterilizado).

Parágrafo único - Na hipótese da aquisição das mercadorias arroladas nos incisos I a XVII o crédito somente será admitido até o percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2º Ficam mantidas as disposições previstas na cláusula primeira do Convênio ICM nº 25/83, de 11/10/83.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, ao 01 dia de novembro de 1995; 174º da Independência, 107º da República e 461º do Início da Colonização do Solo Espiritosantense.

VITOR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?