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Dec. Est. ES 2.916-N/89 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.916-N de 27.12.1989

DOE-ES: 27.12.1989

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Dispõe sobre procedimentos pertinentes ao ICMS e relacionados com prestação de serviço de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei 4.217, de 27 de Janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, passageiros e pessoas, rege-se pelas normas contidas neste decreto.

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da validade jurídica da propriedade ou da posse do veículo transportador ou do contrato de prestação dos serviços;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares e administrativas, referentes ao serviço de transporte;

III - do resultado financeiro obtido pela prestação do serviço.

Art. 3º Constitui serviço de transporte de carga aquele em que o transportador se obriga a levar de um local para outro, bens e mercadorias.

Art. 4º Constitui serviço de transporte de pessoas, aquele efetuado sob regime de fretamento e destinado à condução de pessoas entre locais preestabelecidos, sem cobrança individual da passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

Art. 5º Constitui serviço de transporte de passageiros aquele efetuado mediante preço fixado por autoridade competente, percurso e/ou horário prefixado ou não, por autônomos, particulares e empresas transportadoras.

Art. 6º O imposto não incide:

I - sobre a saída do estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta desta, de mercadorias de terceiros;

II - sobre a ocorrência de transporte de carga própria ou referente a operação ( continua ... )

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