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Dec. Est. RJ 41.870/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.870 de 15.05.2009

DOE-RJ: 18.05.2009

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 41.844 de 04 de maio de 2009, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios, em função do ICMS ecológico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº E-04/4922/2009,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 7º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º A Fundação CEPERJ deverá consolidar os índices de que trata este Decreto, disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 30 de maio de cada ano ou primeiro dia útil subseqüente.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009

SÉRGIO ( continua ... )

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