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Lei Est. MS 3.678/09 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.678 de 15.05.2009

DOE-MS: 18.05.2009

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul a conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas no período que especifica; altera parte do Anexo da Lei nº 3.600, de 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) autorizado a conceder isenção, na forma estabelecida por esta Lei, das taxas de estadia (códigos 2017, 2024, 2027, 2028, 2032 e 2033 da Tabela de Serviços, constante da Lei nº 3.600, de 18 de dezembro de 2008) por infrações de trânsito em razão das quais os veículos foram removidos, recolhidos e apreendidos em seus pátios, durante o período de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, nas seguintes situações:

I - de retirada, mediante regularização do veículo, pelo seu proprietário ou por seu representante legal, observadas as demais normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

II - de retirada, mediante baixa defi nitiva do registro de veículos, exclusivamente na hipótese de sua absoluta imprestabilidade ou por comprovada inviabilidade econômica de sua circulação, nos termos do art. 126 do CTB e Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e alterações.

§ 1º Na hipótese do inciso II, a baixa do veículo como sucata será efetivada mediante a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo na data da sua apreensão, com o pagamento do valor previsto no código 3007 da referida Tabela de Serviços.

§ 2º Será cobrado do proprietário apenas o valor de 50 % (cinqüenta por cento) referente ao trabalho de guincho gasto com a remoção do veículo para o pátio do Detran.

§ 3º Considera-se inviável, economicamente, a circulação de veículo cujo débito com o Departamento Estadual de Trânsito supere o seu valor de mercado.

Art. 2º Na hipótese do inciso II do art. 1º, além dos demais débitos ( continua ... )

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