Dec. Est. RN 21.137/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.137 de 15.05.2009

DOE-RNS: 18.05.2009

Regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 9.061, de 7 de fevereiro de 2008,

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, é disciplinado por este Decreto.

Parágrafo único. O Programa Público referido no caput deste artigo é implementado pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) em parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Art. 2º São objetivos do Programa Público Cidadão Sem Fome:

I - conscientizar a população norte-rio-grandense sobre a importância do tributo e respectiva função social;

II - combater a sonegação e evasão fiscal;

III - incutir no cidadão o hábito de exigir nota ou cupom fiscal;

IV - estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e

V - combater a fome de pessoas em situação de pobreza e exclusão social.

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 21.249 de 22.07.2009.

Redação Antiga: "V - combater a fome que aflige a população carente."

Art. 3º O Programa Público Cidadão Sem Fome é implementado por meio das seguintes ações:

I - arrecadação, pela população, de notas ou cupons fiscais para que sejam trocados por vale-alimentação; e

II - desenvolvimento, por parte do Estado, de medidas voltadas para:

a) mobilização da população para participar do mencionado Programa Público;

b) promoção de ações educativas, destinadas a esclarecer a função social do tributo, junto às instituições de ensino; e

c) troca de notas ou cupons fiscais por vale-alimentação destinado à aquisição de cesta de ( continua ... )

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