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Res. CONDEPRODEMAT - MT 4/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 4 de 14.05.2009

DOE-MT: 14.05.2009

(Aprova a inclusão de concessão do benefício fiscal, diferimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro ocorrer em recinto de Porto Seco localizado em território mato-grossense à matéria-prima).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003 e

Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 13 de Maio de 2009, conforme registrado em sua respectiva ata,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inclusão de concessão do benefício fiscal "diferimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias", cujo desembaraço aduaneiro ocorrer em recinto de Porto Seco em território mato-grossense à matéria-prima "Chapas de liga de metal amorfo e Bobina de liga de metal amorfo", NCM 8504.90.90 e NCM 7226.99.00, sob as mesmas condições.

Art. 2º Aprovar a inclusão da matéria-prima "Chapas de liga de metal amorfo e Bobina de liga de metal amorfo", à relação de produtos e mercadorias constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 005/2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-Mt, 14 de Maio de 2009

FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO

Presidente do Conselho Deliberativo do ( continua ... )

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