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Res. CAMEX 26/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 15.05.2009

D.O.U.: 18.05.2009

(Altera as alíquotas ad valorem do Importo de Importação sobre os Bens de Informática, Telecomunicação e Sistemas Integrados que menciona).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pela Resolução nº 46 de 24.06.2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8517.62.49Ex 003 - Roteadores digitais modulares para centrais automáticas públicas de comutação de linhas automáticas com capacidade de 262.144 (512 x 512) ou 2.359.296 (1.536 x 1.536) rotas de conexão (roteamento) e capacidade de 32 ou 96E1 de interface de 48 ou 192Mbits/s
9032.89.21Ex 001 - Caixas de comando para gerenciamento do sistema de freios antibloqueio (ABS), obtida por tecnologia LTCC (Low Temperature Cofired Ceramic), peso inferior a 0,450kg, contendo 8 solenóides, microcontroladores eletrônicos, memória, software dedicado, função de autodiagnóstico e conectores elétricos, desprovida do bloco ( continua ... )

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