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AD GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF 11/09 - AD - Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 11 de 08.05.2009

DO-DF: 15.05.2009

(Defere para as empresas Brasil Telecom S/A e Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda o Regime Especial especificado).


O GERENTE DE JULGAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na alínea "d" do inciso I do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, combinada com o inciso III do artigo 1º, da Ordem de Serviço nº 03, de 13 de fevereiro de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 74 a 86, do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e com fundamento no Parecer nº 208/2009-NUPES/GEJUC, defere, para Brasil Telecom S/A - BRASIL TELECOM, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF-sob o nº 07.408.927/002-23 e no CNPJ sob o nº 76.535.764/0326-90, situada no SCS Quadra 02, bloco E, Projeção 21, Brasília/DF, e, para Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda - IPCORP, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF-sob o nº 07.509.960/002-33 e no CNPJ sob o nº 01.009.876/0018-00, situada no SCN, Quadra 02, bloco A, 5º andar nº 190, sala 502 K, Edifício Corporate Financial, Brasília/DF, doravante denominadas interessadas, o seguinte Regime Especial:

Art. 1º Ficam as interessadas autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFSTs, modelo 22, conjuntamente, em um único documento de cobrança.

§ 1º A emissão dos correspondentes documentos fiscais deve ser feita individualmente pelas interessadas por sistema eletrônico de processamento de dados, observando o disposto no inciso XV do artigo 298 do Decreto nº ( continua ... )

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