Decreto do Distrito Federal n� 30.366 de 14.05.2009 (Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Dec. DF 30.366/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 30.366 de 14.05.2009

DO-DF: 15.05.2009
Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (261� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1� O artigo 321-E do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - o par�grafo �nico fica renumerado para � 1� com a atual reda��o;
II - fica acrescentado o � 2� com a reda��o seguinte:
"Artigo 321-E(...)
� 2� O cr�dito a que se refere o inciso III do caput poder� ser utilizado para compensa��o com as cotas remanescentes, de que trata a al�nea "b" do inciso III do artigo 321-A e al�nea "b" do inciso III do artigo 321-D, vincendas ap�s a inclus�o do contribuinte na condi��o de sujeito passivo nos termos deste artigo, quitando-se a partir da �ltima, na forma estabelecida em ato do Secret�rio de Estado de Fazenda do Distrito Federal.(AC)"
Art. 2� Os contribuintes que foram inclu�dos anteriormente � publica��o deste Decreto na condi��o de sujeito passivo nos termos do artigo 321-E do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e possuam cotas remanescentes, de que trata a al�nea "b" do inciso III do artigo 321-A e al�nea "b" do inciso III do ( continua ... )

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