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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 4.104/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.104 de 14.05.2009

DOE-MG: 15.05.2009

Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos arts. 194, 200 e 233, inciso IV, todos do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos operacionais a serem observados por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE), nas hipóteses de pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, parcelado ou não, mediante dação em pagamento, nos termos do art. 194, ou adjudicação de bem móvel ou imóvel, nos termos do art. 200, todos do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Art. 2º Os órgãos competentes da Advocacia-Geral do Estado, após a conclusão dos procedimentos preparatórios previstos para a dação em pagamento ou para a adjudicação de bem móvel ou imóvel, deverá, em cada caso, oficiar a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Subsecretaria da Receita Estadual (SAIF/SRE), para fins de manutenção no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), e à Superintendência ( continua ... )

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