Decreto do Estado do Maranh�o n� 25.313 de 15.04.2009 (Altera anexo do RICMS/03, que disp�e sobre o Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de

Dec. Est. MA 25.313/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranh�o n� 25.313 de 15.04.2009

DOE-MA: 11.05.2009
Altera anexo do RICMS/03, que disp�e sobre o Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico (FS-DA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso III da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS n� 110/08 e 149, de 05 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1� O art. 10 do Anexo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 10. Para o atendimento do disposto no � 2� do art. 5�, o fabricante do FS-DA enviar�, at� o d�cimo quinto dia �til do m�s subsequente � fabrica��o do formul�rio, as seguintes informa��es:
I - sua identifica��o, com denomina��o social, n�mero de inscri��o
no CNPJ e n�mero de inscri��o estadual do estabelecimento;
II - a quantidade de FS-DA fabricados no per�odo;
III - rela��o dos FS-DA fornecidos, identificando:
a) o n�mero do CNPJ do adquirente;
b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletr�nicos;
c) o n�mero do AAFS-DA;
d) a faixa de numera��o dos formul�rios de seguran�a fornecidos, por s�rie." (Conv. ICMS n� 149/08).
Art. 2� Fica acrescentado o art. 13-A ao Anexo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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