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Dec. Est. MA 25.312/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.312 de 15.04.2009

DOE-MA: 11.05.2009

Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 138/08, de 05 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Até 31 de julho de 2009 ficam prorrogados os benefícios fiscais constantes na legislação tributária deste Estado, concedidos e mantidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conforme disposto no Convênio ICMS nº 138, de 05 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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