Medida Provis�ria n� 462 de 14.05.2009 (Disp�e sobre a presta��o de apoio financeiro pela Uni�o aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participa��o

MP 462/09 - MP - Medida Provis�ria n� 462 de 14.05.2009

D.O.U.: 15.05.2009
Obs.: Ret. DOU de 18.05.2009
Disp�e sobre a presta��o de apoio financeiro pela Uni�o aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM, no exerc�cio de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e d� outras provid�ncias.

Ver Ato n� 17 de 02.07.2009, que prorroga o prazo de vig�ncia desta Medida Provis�ria.

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O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� A Uni�o prestar� apoio financeiro, no exerc�cio de 2009, aos entes federados que recebem o Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM, mediante entrega do valor correspondente � varia��o nominal negativa entre os valores creditados a t�tulo daquele Fundo nos exerc�cios de 2008 e 2009, antes da incid�ncia de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condi��es previstos nesta Medida Provis�ria e limitados � dota��o or�ament�ria espec�fica para essa finalidade.
� 1� O valor referido no caput ser� calculado observando-se a varia��o negativa acumulada at� o m�s imediatamente anterior ao m�s da entrega do apoio financeiro a cada ente federado, deduzidos os valores j� entregues.
� 2� O valor correspondente � varia��o negativa acumulada nos meses de janeiro a mar�o deste ano ser� entregue em parcela �nica at� o dia 25 de maio de 2009.
� 3� O valor correspondente � varia��o negativa acumulada nos meses de abril e maio deste ano ser� entregue em parcela �nica at� o d�cimo quinto dia �til do m�s de junho, no caso de haver disponibilidade or�ament�ria, ou at� o quinto dia �til ap�s a aprova��o dos respectivos cr�ditos or�ament�rios.
� 4� As entregas dos valores correspondentes �s varia��es negativas registradas a partir do m�s de junho de 2009 ocorrer�o, mensalmente, at� o d�cimo quinto dia �til de cada m�s, no caso de haver disponibilidade or�ament�ria, ou at� o quinto dia �til ap�s a aprova��o dos respectivos cr�ditos or�ament�rios, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda.
� 5� O valor referente a cada ente ser� calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condi��es dispostas neste artigo e creditado em conta banc�ria espec�fica criada para essa finalidade.
Art. 2� Os ( continua ... )

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