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Mens. 319/09 - Mens. - Mensagem nº 319 de 14.05.2009

D.O.U.: 15.05.2009

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 416, de 1999, que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 416, de 1999 (nº 6.385/02 na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 3º

"Artigo 3º Constitui crime contra o meio ambiente, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso do DDT."

Razões do veto

"O presente dispositivo fere o princípio constitucional da legalidade em matéria criminal, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição, e princípios dele derivados, em especial o princípio da taxatividade. Com efeito, a remissão ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, não guarda consonância com as condutas 'fabricar', 'importar', 'exportar', 'manter em estoque', 'comercializar' e 'usar' o DDT. A remissão correta seria o art. 56 da Lei nº 9.605, de 1998, uma vez que tal dispositivo, por ser específico, se enquadraria perfeitamente às condutas descritas no art. 3º Ademais, o veto ao dispositivo não trará nenhum prejuízo a criminalização das condutas, uma vez que o disposto no art. 56, por si só, já permite o enquadramento penal."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso ( continua ... )

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