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Port. MTE 802/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 802 de 14.05.2009

D.O.U.: 15.05.2009

(Estabelece o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros - CERTE no Brasil).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 1º da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Imigração, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros - CERTE no Brasil, junto à Coordenação-Geral de Imigração - CGIg, com a finalidade de criar procedimento simplificado para apresentação de documentos pelas entidades com grande demanda anual de pedidos.

§1º Poderão se cadastrar no CERTE entidades que, até 31 de dezembro de 2008, contabilizem mais de cem solicitações tramitadas na CGIg.

§2º A CGIg fica autorizada a permitir o cadastro no CERTE de entidades não contempladas no parágrafo anterior, mas que venham a apresentar grande demanda de pedidos.

Art. 2º As entidades requerentes de autorização de trabalho a estrangeiros poderão inserir no CERTE os seguintes documentos:

I - ato legal que rege a pessoa jurídica (contrato ou estatuto social consolidados e suas alterações) devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil, ou cópia, com todas as folhas devidamente autenticadas (art. 1º, inciso I, alínea "a" da RN nº 74/07);

II - ato de eleição ou de nomeação do representante legal da entidade requerente, devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil, ou na Imprensa Oficial, no caso de Instituição Pública (art. 1º, inciso I, alínea "c" da RN nº 74/07);

III - cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ( continua ... )

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