Port. DRF/URUGUAIANA 90/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 90 de 11.05.2009
D.O.U.: 15.05.2009
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 203, 223, 280, 284, 285 e 292 da Portaria MF nº 125, de 04 de abril de 2009, publicada no DOU em 06 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67, regulamentado pelos Decretos nº 83.937/79, 86.377/81 e 88.354/83, e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a operacionalidade da DRF/URA aos serviços disponibilizados e a necessidade de assegurar maior rapidez, objetividade e segurança às decisões e aos procedimentos adotados, resolve:
Artigo 1º Aprovar o Regulamento Administrativo e Operacional da DRF/URA.
Parágrafo único. O instrumento aprovado no caput regulamentará as atividades e atribuições dos Serviços, Unidades, Subunidades, Equipes, Chefias, Servidores e Funcionários desta Delegacia.
Artigo 2º Esta Portaria tem seus efeitos vigentes a partir de 11/05/2009, ficando revogada a Portaria DRF/URA nº 104/2007, de 29/06/07 e demais disposições em contrário.
NORY CELESTE SAIS DE FERREIRA
ANEXO
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE URUGUAIANAArt. 1º O Regulamento Administrativo e Operacional das Atividades e Atribuições dos Serviços, das Unidades, das Subunidades e das Equipes da DRF/URA se regerá pelas normas e artigos seguintes.
( continua ... )
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