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Port. PGFN 809/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 809 de 13.05.2009

D.O.U.: 15.05.2009

Dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 138, de 1º de julho de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Os honorários de sucumbência devidos à União, em decorrência da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, serão executados nos próprios autos do processo que os constituiu, na forma disposta no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 810 de 04.10.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º Mostrando-se infrutífera ou ineficaz a execução prevista no art. 1º, o Procurador da Fazenda Nacional deverá requerer a extinção do feito e encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa da União.
§ 1º O débito deverá ser inscrito pela unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional com atribuição no domicílio tributário do sucumbente.
§ 2º A inscrição em dívida ativa da União dos honorários de sucumbência, já acrescidos da multa prevista no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 1973, assim como sua cobrança administrativa ou judicial, proceder-se-á na forma e condições previstas para a inscrição dos demais débitos não-tributários."

Art. 3º Os débitos decorrentes de honorários de sucumbência, inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais, nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput deste artigo abrange os honorários de sucumbência decorrentes de processos judiciais em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha sucedido a Procuradoria-Geral Federal, em virtude do disposto na ( continua ... )

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