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Protoc. ICMS CONFAZ 20/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 14.05.2009

D.O.U.: 15.05.2009

Altera o Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 106/08, de 16 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I - OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE ALAGOAS"

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOMVA (%) ORIGINALMVA(%) AJUSTADA CONF. ALÍQUOTA INTERNA NO ESTADO DESTINO
( continua ... )

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