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Res. COAF 17/09 - Res. - Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 17 de 13.05.2009

D.O.U.: 15.05.2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.


O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 29 de abril de 2009, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante a exploração de loteria de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.

Seção II
Do Cadastramento junto ao COAF

Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado junto ao COAF, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço http://www.coaf.gov.br, fornecendo as seguintes informações:

I - denominação empresarial (razão social) e de fantasia;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), inclusive eletrônico e telefones; e

IV - identificação do administrador (sócio ou diretor) responsável pela observância das normas previstas na presente Resolução.

Parágrafo único. Nos casos em que o acolhimento de apostas e/ou pagamento de prêmios sejam feitos por intermédio de unidades descentralizadas, inclusive por casas lotéricas e assemelhadas, fica a unidade central encarregada de manter guarda das informações relativas às unidades ( continua ... )

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