x
x
x
Dec. Est. PE 20.809/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.809 de 28.08.1998

DOE-PE: 28.08.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Institui o Programa de Otimização do Emprego das Forcas Policiais - FORCA POLICIAL, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei no. 11.467, de 01 de agosto de 1997,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e aperfeiçoamento das questões relativas a Segurança Publica tem sido uma preocupação constante do Governo do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO as inumeras reuniões havidas no seio do Conselho de Defesa Social das quais resultou a concepção da presente proposta de Decreto, destinada a otimizar e dinamizar o funcionamento das Policias Civil e Militar;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Otimização do Emprego das Forcas Policiais - FORCA POLICIAL, conforme princípios, obrigações e metas definidos neste Decreto.

Art. 2º O Programa ora instituído tem por base:

I - o emprego conjunto e otimizado dos efetivos e meios disponíveis nas Policias Civil e Militar;

II - o emprego e praticas que promovam a aproximação entre a policia e o cidadão;

III - o acompanhamento detalhado e criterioso do comportamento dos dados, estatísticas e noticiário referentes a criminalidade e violência.

Art. 3º Para consecução dos objetivos do Programa, as Policias Civil e Militar devem:

I - multiplicar o emprego dos efetivos disponíveis em novos turnos de trabalho, mediante compensação financeira aplicável a espécie, para os policiais que voluntariamente aceitem adensar suas escalas de serviço;

II - empregar correntemente os contigentes reservados para operações especiais;

III - promover a imediata utilização em operações de campo dos policiais que se encontram hoje voltados para atividades burocráticas, estabelecendo, concomitantemente, um programa de racionalização dos procedimentos administrativos no âmbito das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?