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Dec. Est. PE 20.881/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.881 de 25.12.1998

DOE-PE: 21.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de polipropileno, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3o. do art. 37 da Lei no. 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no. 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)".

XLV - a partir de 01 de agosto de 1998, na importação de polipropileno, classificado no código NBM/SH 3902.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo de saco para embalagem e tecido.

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de setembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSE CARLOS LAPENDA ( continua ... )

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