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Dec. Est. PE 23.580/01 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 23.580 de 06.09.2001

DOE-PE: 06.09.2001

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de produtos não acabados, semi-manufaturados, destinados a industrialização final de peças do vestuário pelo importador, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 45 e no § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo13 A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXI - a partir de 01.01.2001, na importação dos seguintes produtos, não acabados semi-manufaturados, destinado a industrialização final, com corte e costura de acabamento pelo importador industrial localizado neste Estado.

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especial o decreto nº 23.464, 08.08.2001.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de setembro 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS ( continua ... )

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