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AD DDRec - RR 100/09 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 100 de 11.05.2009

DOE-RR: 12.05.2009

Obs.: Ret. DOE de 18.05.2009

(Descredencia, para fins de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, as empresas que menciona).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 129 do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no art. 427, II, alínea "m" do RICMS/RR,

DECLARA

A DESABILITAÇÃO E BAIXA para fins de uso dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF das empresas abaixo relacionadas:

Boa Vista/RR, 11 de maio de 2009.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da Receita

Obs.: Anexo publicado no DOE de 12.05.2009.

 
Retificação publicada no DOE de 18.05.2009.
No Diário Oficial do Estado de Roraima Nº 1060, de 12 de maio de 2009, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO Nº 100/2009.
ONDE SE LÊ: O DESCREDENCIAMENTO para fins de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF das empresas abaixo relacionadas:
LEIA-SE: A DESABILITAÇÃO E BAIXA para fins de uso dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF das empresas abaixo ( continua ... )

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