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ADE ALF/PORTO DE SALVADOR 1/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 1 de 13.05.2009

D.O.U.: 14.05.2009

Declara abandonadas remessas postais impossibilitadas de serem devolvidas ao exterior e não reclamadas pelos proprietários ou quem de direito nos termos da Portaria MF nº 90, de 8 de abril de 1981.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, DOU de 06/03/2009, com fundamento na Portaria MF nº 90, de 08/04/1981, item VI, e no Decreto nº 1.789, de 12/01/1996, arts. 83 e 85, inciso IV, após a publicação do Edital nº 06, de 19 de fevereiro de 2009, DOU de 25/02/2009, tendo em vista se encontrarem impossibilitadas de devolução ao exterior e não terem sido reclamadas por quem de direito, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 10507.000311/2009-78, declara:

Art. 1º Reputam-se abandonadas as remessas postais abaixo relacionadas, identificadas pelos respectivos controles postais, que se encontravam armazenadas no recinto alfandegado ECT/Collis Posteaux, sito à Av. Paulo VI, 262, 3º andar, Pituba, Salvador - BA.

Art. 2º Fica autorizada a destruíção das citadas remessas postais por conterem bens deteriorados ou corrompidos, bens caídos em refugo definitivo em condições que não possibilitam seu aproveitamento ou consumo e bens cujo valor econômico não justifique outra destinação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA SILVA MACHADO

( continua ... )

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