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Port. PGFN 807/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 807 de 11.05.2009

D.O.U.: 14.05.2009

Obs.: Rep. DOU de 15.05.2009

 
Este ato constou novamente no DOU de 15.05.2009, porém, sem menção de ser uma republicação.

Regulamenta os perfis de acesso e descentraliza os procedimentos de cadastramento e habilitação para utilização dos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVIII do Art. 49 do Regimento Interno da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, considerada a necessidade de padronizar os procedimentos de consulta e execução das transações nos sistemas informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem assim como descentralizar a concessão da habilitação e estabelecimento das rotinas para execução da atividade, resolve:

Art. 1º Determinar, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a utilização dos sistemas HABILITA-ferramenta SEPRO e SAFE-ferramenta DATAPREV, para o controle de acesso e habilitação.

Art. 2º O procedimento de cadastramento, habilitação, consulta e transações nos sistemas informatizados da PGFN, observará o disposto nesta portaria.

Art. 3º Para aplicação desta portaria entende-se por:

I - Cadastramento: procedimento de registro dos dados do usuário nos sistemas de controle de acesso da PGFN designados Senha-Rede e SAFE/SCA;

II - Habilitação: procedimento de registro das permissões para consulta ou transações para determinado usuário em exercício na unidade da PGFN nos sistemas informatizados específicos, previamente autorizado pelo titular da unidade da PGFN no Estado ou seu Substituto ou a quem delegue competência por ato normativo;

III - Perfil: subconjunto de transações ou de consultas aos sistemas informatizados autorizado ao usuário, conforme as atribuições no exercício de suas atividades na unidade da PGFN;

IV - ( continua ... )

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