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NPF CRE - PR 34/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 07.05.2009

DOE-PR: 12.05.2009

Determina a interrupção da utilização do Ambiente Nacional para os estabelecimentos emitentes de NF-e do Paraná.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº. 88 de 15 de agosto de 2005, e o art. 2º do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº. 1.980 de 21de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Os estabelecimentos paranaenses que autorizam Nota Fiscal eletrônica - NF-e na Sefaz Virtual Ambiente Nacional - SVAN, sistema desenvolvido pela Receita Federal do Brasil - RFB, deverão migrar para o Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA/PR, cumprindo as condições estabelecidas nesta Norma.

2. Os estabelecimentos terão prazo de noventa dias, contados da data de publicação desta Norma, para cumprir as etapas estabelecidas e necessárias para se tornarem autorizados à emissão de NF-e no Ambiente Próprio da SEFA/PR.

3. Os estabelecimentos deverão cumprir os procedimentos necessários ao credenciamento para emissão de NF-e constantes na NPF 050/2008, para concluir o processo de migração, exceto em relação ao Requerimento de Credenciamento que já foi deferido de ofício para todos.

4. Os estabelecimentos que ainda não possuem autorização de uso de sistema emissor de NF-e, conforme determina a NPF 018/2001 e suas alterações, terão prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Norma, para obter esta autorização.

5. Os estabelecimentos, antes de iniciar os testes de homologação no Ambiente Próprio da SEFA/PR, deverão acessar a função "Alteração de Requerimento de Credenciamento" no menu "NF-e" da sua área restrita na AR.internet, visando atualizar os dados do seu Requerimento de Credenciamento.

6. A empresa deve acompanhar a quantificação das operações realizadas no ambiente de homologação da SEFA/PR, através da função "Acompanhamento de Requerimento ( continua ... )

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