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NPF CRE - PR 39/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 29.04.2009

DOE-PR: 06.05.2009

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Abril de 2009 é de 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009.

Curitiba, 29 de abril de 2009.

Vicente Luis Tezza ( continua ... )

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