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Dec. Est. PE 18.666/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.666 de 10.08.1995

DOE-PE: 10.08.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações no Decreto nº 18.309, de 30 de Dezembro de 1994, relativamente ao PROBATEC - Programa de Apoio as Empresa de Base Tecnológica, e dá outras providências.


Altera os Quadros de Organização do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição do Estadual, e com base na Lei 11.180, de 19 de dezembro de 1994.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4, do Decreto nº 18.309, de 30 de dezembro de 1994, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único - Relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de outubro de 1995 a 31 de dezembro de 2004, em se tratando de produtos classificados nas áreas de Automação Industrial Eletroeletrônica, informática, Instrumentação de Prestação, Microeletrônica e Telecomunicações, o recolhimento do ICMS, pela empresa de base tecnológica, previsto no inciso I, para as operações internas e interestaduais, devera ser efetuado ate o dia 8º (oitavo) mês subseqüente ao do fato gerador.

Art. 2º Ficam incluídos na Relação prevista no §1º, do artigo 5º, do Decreto 18.309, de 30 de dezembro de 1994, os seguintes produtos de base tecnológica com respectiva classificação na na NBM/SH:

I - na área de microeletrônica:

- Resistências elétricas para potencia não superior a 20W853321
- Potenciômetro de carvão 8533409901
- Potenciômetro (outros)8533409999

II - na área de eletroeletrônica

- Canhão eletrônico montado8540910200

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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