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Dec. Est. PE 19.113/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.113 de 10.05.1996

DOE-PE: 10.05.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a documentos fiscais, e da outras providencias.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF 05/94, de 07 de dezembro de 1994, e 06/95, de 11 de dezembro de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1994 e de 13 de dezembro de 1995, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto no. 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. Serão emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizadas, os seguintes documentos fiscais:

(...)

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou, ate 31 de maio de 1996, Nota Fiscal Simplificada, modelo 2-A;

(...)

XXVI - Nota Fiscal Resumo, ate 31 de maio de 1996;

(...)

Artigo 101. (...)

Parágrafo único - A vedação de que trata este artigo não se aplica:

I - para contribuinte inscrito sob o regime ( continua ... )

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