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Dec. Est. PE 19.155/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.155 de 20.06.1996

DOE-PE: 20.06.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente às operações internas com farinha de milho em flocos e outros produtos e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a autorização contida no Convenio ICMS 128/94, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE ICMS no. 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 1994,

Considerando a decisão do Governo de reduzir a carga tributaria do ICMS, relativamente às operações realizadas com farinha de milho em flocos, fubá de milho e xerém, desde que mantido o nível de arrecadação do setor,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de julho de 1996 e ate 31 de marco de 1993, para os estabelecimentos industriais que, neste sentido, manifestarem a competente opção, nas operações internas por eles promovidas, realizadas com fubá de milho, farinha de milho em flocos e xerém de milho ou assemelhados, classificados nas posições NBM/SH 1102.20.0000, 1104.19.100 e 1103.13.0000, respectivamente, a base de calculo do ICMS fica reduzida em 58,82% (cinqüenta e oito virgula oitenta e dois por cento), correspondendo a carga tributaria efetiva a 7% (sete por cento).

§ 1º A partir do primeiro mês do segundo semestre de fruição, o beneficio previsto neste artigo fica condicionado ao recolhimento de, no mínimo, valor correspondente a media mensal do ICMS devido pelo contribuinte nos 12 (doze) meses anteriores ao do inicio do incentivo, com valores atualizados com base na variação da UFIR.

§ 2º A Secretaria da Fazenda disciplinara os procedimentos necessários a habilitação do interessado ao gozo do beneficio, devendo, ainda, proceder à avaliação do comportamento da arrecadação relativamente a cada beneficiário, no maximo a cada trimestre.

§ 3º A partir do segundo semestre de fruição, na hipótese de o contribuinte ter recolhido ICMS mensal em valor inferior a media apurada nos termos do §1o., a redução de base de calculo prevista no caput não prevalecera, devendo ser recolhida a diferença entre o imposto devido sem redução e o valor efetivamente pago no mês, com os acréscimos legais cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação fiscal emitida para esse fim.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o ( continua ... )

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