x
x
x
Dec. Est. PE 19.333/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.333 de 13.09.1996

DOE-PE: 13.09.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando as normas do Convenio ICMS 131/95, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no. 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 98. (...)

§9º Na hipótese de estabelecimento gráfico não localizado neste Estado, poderá ser utilizado, com a função do documento de que trata o inciso II, "a", do "caput", o formulário destinado ao mesmo fim, na respectiva Unidade da Federação.

(...)

Artigo 275. O uso ou cessação do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais, previstos na legislação tributaria em vigor, serão autorizados, no primeiro caso, pela Secretaria da Fazenda, através da respectiva Agencia da Receita Estadual - ARE do domicilio do contribuinte,mediante requerimento do interessado, ou será objeto de comunicação, no caso de cessação, ambos em quatro 4 (quatro) vias, conforme modelo previsto no Anexo 20, contendo as seguintes informações:

(...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?