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Dec. Est. PE 19.405/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.405 de 04.11.1996

DOE-PE: 04.11.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente as sadias de mercadorias promovidas por industrias de doces produtos derivados do tomate, conservas vegetais, polpa de fruta e outros, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos que estimulem e fortaleçam o setor industrial de doces, produtos derivados do tomate e conservas vegetais, bem como de polpa de fruta;

Considerando ser função do Estado favorecer o incremento do setor empresarial para garantir a absorção de mão-de-obra, especialmente do homem do campo;

Considerando que outros Estados da regiao Nordeste vem adotando incentivos fiscais de forma unilateral, acarretando condições de competitividade desfavoráveis aos industriais localizados em Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no. 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido credito presumido:

(...)

IX - ao estabelecimento industrial, na saida que promover de doces, produtos derivados do tomate e conservas vegetais, bem como de polpa de fruta e outros produtos derivados do tomate e conservas vegetais, bem como de polpa de fruta e outros produtos, que estejam relacionados no Anexo 23, observada a respectiva classificação NBM/SH: valor correspondente a 40% (quarenta por cento), no período de 01 de setembro de 1996 a 31 de agosto de 1997, e a 30% (trinta por cento), no período de 01 de setembro de 1997 a 30 de abril de 1999, sobre o valor do ICMS relativo aos insumos e embalagens, adquiridos dentro do Estado, em cada período fiscal, e empregados exclusivamente no processo de fabricação dos mencionados produtos pelo industrial, ( continua ... )

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