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Dec. Est. PE 19.555/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.555 de 24.01.1997

DOE-PE: 24.01.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Institui e regulamenta o selo fiscal, destinado à autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, bem como introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria, relativamente a documentos fiscais, credenciamento de estabelecimento gráfico e graduação de multas regulamentares, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, documento fiscal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 8o. da Lei no. 10.781, de 30 de junho de 1992.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o selo fiscal, documento fiscal destinado a autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, inclusive a Nota Fiscal-Fatura e exclusive a Nota Fiscal emitida em formulário de segurança, nos termos previstos no art. 293 do Decreto no. 14.876, de 12 de marco de 1991, com a redação dada pelo Decreto no. 18.968, de 08 de janeiro de 1996, e alterações, observando-se as normas especificas previstas na legislação em vigor.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Decreto no. 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. (...)

§ 7º Para o fim do disposto neste Decreto, considera-se:

I - documento fiscal - qualquer documento instituído ou admitido pela legislação tributaria para produzir efeitos fiscais, inclusive o selo fiscal;

( continua ... )

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