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Dec. Est. PE 19.556/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.556 de 24.01.1997

DOE-PE: 24.01.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a documentos fiscais, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no. 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 92. Devera ser emitida Nota Fiscal distinta sempre que ocorrerem:

I - situações tributarias diversas entre si;

II - operações ou prestações com Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP diversos.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica quando as operações e prestações e as situações tributarias forem separadas através de códigos - CFOP (Anexo 9) e CST (Anexo 15), respectivamente.

§ 2º Relativamente a indicação do CST e do CFOP na Nota Fiscal, quando forem utilizados os códigos "9 - Outra", para O CST, na tabela B, "1.99, 2.99, 3.99 - Outras entradas e/ou aquisições de serviço não especificadas", bem como "5,99, 6.99, 7.99 - Outras saídas e/ou prestações de serviço não especificadas", para o CFOP, a identificação da operação ou da prestação devera ser efetuada no campo previsto no art. 119, II "g" 1, na hipótese de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

(...)

Artigo 312. O contribuinte já autorizado a utilizar o sistema eletrônico de processamento de ( continua ... )

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