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Dec. Est. GO 6.918/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.918 de 08.05.2009

DOE-GO: 11.05.2009

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº200900013001533,

DECRETA:

Art. 1º o inciso XXVI do caput do art. 9o do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, fica revigorado e o § 1o do mesmo artigo acrescido da alínea "e", com a seguinte redação:

"Artigo 9º(...)

XXVI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 20% (vinte por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível -AEHC -, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'j'):

a) o benefício não se aplica à operação com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento);

b) o benefício é condicionado â redução no preço praticado a consumidor final;

(...)

( continua ... )

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