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OS SUREC - DF 43/09 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 43 de 11.05.2009

DO-DF: 12.05.2009

(Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, que delega a competência para a prática dos atos administrativos que menciona).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a o Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007 e o disposto nos artigos 35, § 1º; 41, parágrafo único; 51, § 1º; 67, § 1º; 70, § 1º; e 81, parágrafo único; todos Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, bem como o constante da Portaria nº 596, de 30 de julho de 1996, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

§ 4º A competência a que se refere a letra "a" do inciso IV do artigo 1º poderá ser subdelegada, pelo Diretor de Fiscalização Tributária, a qualquer servidor da carreira de auditoria tributária a ele subordinado, sem prejuízo da sua avocação." (AC)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na alteração de que trata esta Ordem de Serviço.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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