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Dec. Est. PE 19.697/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.697 de 08.04.1997

DOE-PE: 08.04.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 11.409 de 20 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 19.587, de 06 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

e) 12% (doze por cento):

2. nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão:

2.1. internas, com farinha de trigo, quando promovidas por estabelecimento industrial situado neste Estado, inscrito no CACEPE com atividade de moagem de trigo, ali incluídas aquelas objeto de substituição tributaria, subsequentes as promovidas pelo referido industrial, na condição de contribuinte - substituto, no período de 01 de novembro de 1995 a 31 de outubro de 1996 (Lei no. 11.294, de 22.12.95, Decreto no. 18.962, de 29.12.95, Decreto no. 18.977, de 12.01.96, Decreto no. 19.223, de 31.07.96, Decreto no. 19.403, de 04.11.96, e Lei no. 11.409, de 20.12.96);

2.2. internas e de importação, com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, no período de 01 de novembro de 1996 a 30 de junho de 1997 ( Lei no. 11.409, de 20.12.96, e Decreto no. 19.587, de ( continua ... )

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