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Dec. Est. PE 19.773/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.773 de 07.05.1997

DOE-PE: 07.05.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no diário oficial.

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, especialmente as contidas no Decreto nº 19.527, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte modificação.

"Artigo 23. Observado o disposto no art. 30, o imposto devido por contribuinte poderá ser fixado por estimativa, nos seguintes termos:

(...)

I - a partir de 01 de janeiro de 1997, o enquadramento no referido regime se dará em função do porte ou da atividade do estabelecimento, observando-se:

(...)

c) o valor do ICMS estimado será recolhido no prazo previsto para a categoria do contribuinte, devendo o pagamento do imposto estimado relativo ao período fiscal de janeiro de 1997 ser efetuado ate 15 de marco do mesmo ano;

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de maio de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do ( continua ... )

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