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Dec. Est. PE 20.297/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.297 de 26.01.1998

DOE-PE: 26.01.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no diário oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à redução de base de calculo e crédito presumido nas operações com telhas, tijolo, manilhas, e lajotas, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS nº 26/94, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 05/94, publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 1994.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 14 A base de calculo do imposto é;

(...)

L - o montante equivalente a 41,18 (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da operação de saída interna promovida por estabelecimento industrial, correspondendo á carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) do valor respectiva operação dos seguintes produtos, observado o disposto no art. 42, V e XI;

(...)

b) desde que produzidos pela industria de cerâmica vermelha;

1. a partir de 01 outubro de 1997, os produtos mencionados na alínea anterior, exceto a lajota para piso quanto esmaltada ou verificada;

2. a partir de 01 de janeiro de 1998 de manilha

(...)

( continua ... )

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