x
x
x
Dec. Est. PE 20.539/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.539 de 12.05.1998

DOE-PE: 12.05.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no diário oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à redução de base de calculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 100/97, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1997 e ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 20 de novembro de 1997, publicado no diário Oficial da união de 21 de novembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 14. A base de calculo do imposto e:

(...)

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no parágrafo 46 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convenio ICMS 100/97):

(...)

j) a partir de 25 de maio de 1993, enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4, antigo 3507.90.0200 (convênios ICMS 28/93 e 100/97);

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no parágrafo 47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convenio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?